Coronavírus: o que muda com o estado de calamidade pública no Brasil?
20 de março de 2020
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O decreto abre possibilidades de uso de recursos públicos para combater a Covid-19
Na última sexta-feira (20), o Senado aprovou o reconhecimento do estado de calamidade pública em todo o País. A medida é uma resposta ao aumento exponencial no número de ocorrências de Covid-19 desde que o primeiro caso foi detectado no Brasil no fim de fevereiro.
Porém, mais do que um reconhecimento de que a situação é grave do ponto de vista da saúde, o decreto é uma ferramenta técnica para permitir que o poder público invista mais recursos no combate ao novo coronavírus. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, obriga o Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal, a condicionar suas despesas à arrecadação, bem como aprovar o orçamento anual com o Poder Legislativo.
Essa é uma medida importante para evitar gastos descontrolados do Executivo, mas que também deixa o governo um pouco mais engessado para lidar com adversidades. Por isso, a LRF prevê algumas situações em que o Executivo pode ser liberado das exigências, e uma delas é o estado de calamidade pública. Nesse caso, o Legislativo reconhece que há uma situação atípica e que o governo precisa investir em despesas que não estavam previstas, mas são essenciais.
É o caso do combate ao novo coronavírus. Com as medidas, o governo federal pretende injetar até R$ 147 bilhões em medidas que envolvem o enfrentamento da pandemia, a assistência às pessoas mais vulneráveis e a manutenção dos empregos.
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