Coronavírus: o que muda com o estado de calamidade pública no Brasil?

20 de março de 2020 4 mins. de leitura
O decreto abre possibilidades de uso de recursos públicos para combater a Covid-19
Na última sexta-feira (20), o Senado aprovou o reconhecimento do estado de calamidade pública em todo o País. A medida é uma resposta ao aumento exponencial no número de ocorrências de Covid-19 desde que o primeiro caso foi detectado no Brasil no fim de fevereiro. Porém, mais do que um reconhecimento de que a situação é grave do ponto de vista da saúde, o decreto é uma ferramenta técnica para permitir que o poder público invista mais recursos no combate ao novo coronavírus. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, obriga o Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal, a condicionar suas despesas à arrecadação, bem como aprovar o orçamento anual com o Poder Legislativo. Essa é uma medida importante para evitar gastos descontrolados do Executivo, mas que também deixa o governo um pouco mais engessado para lidar com adversidades. Por isso, a LRF prevê algumas situações em que o Executivo pode ser liberado das exigências, e uma delas é o estado de calamidade pública. Nesse caso, o Legislativo reconhece que há uma situação atípica e que o governo precisa investir em despesas que não estavam previstas, mas são essenciais. É o caso do combate ao novo coronavírus. Com as medidas, o governo federal pretende injetar até R$ 147 bilhões em medidas que envolvem o enfrentamento da pandemia, a assistência às pessoas mais vulneráveis e a manutenção dos empregos.
Governo anuncia medidas de combate ao novo coronavírus
(Fonte: Estadão/Reprodução)

O que é o estado de calamidade pública?

Esse termo foi definido em um decreto de 2010, assinado pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, que dispõe sobre o sistema de Defesa Civil. Ele permite que União, estados e municípios decretem situações de emergência e de calamidade pública. Ambas são definidas como anormais, provocadas por desastres, causando danos e prejuízos que comprometem a capacidade de resposta do poder público. A diferença é que a situação de emergência deve ser decretada quando há um “comprometimento parcial” e o de calamidade pública, quando há um “comprometimento substancial”. De maneira mais didática, o Senado explica que a emergência deve ser definida quando os danos são iminentes, enquanto a calamidade pública acontece quando os danos aos serviços públicos já se instalaram. Esse dispositivo é bastante útil para que os poderes executivos estaduais e municipais possam responder de forma mais enérgica a desastres naturais, afinal dá mais liberdade para que empreguem recursos onde é necessário no momento. Também abre a possibilidade de pedir ajuda às instâncias superiores do governo.
O estado de calamidade pública precisa ser reconhecido pelo legislativo
(Fonte: Wikimedia Commons)

O que o governo pretende fazer?

Com o reconhecimento da situação pelo Congresso Nacional, o Executivo pode gastar além do que era previsto e realocar dinheiro de outras pastas para as medidas de resposta ao novo coronavírus. Dessa maneira, estima-se que as contas públicas federais fechem 2020 com um saldo negativo de R$ 200 bilhões. O orçamento aprovado já previa um rombo de R$ 124,1 bilhões. Entre outras medidas de assistência à população afetada e manutenção de empregos, o poder público anunciou decisões que impactam diretamente as iniciativas para conter a disseminação do novo coronavírus. A que mais impacta os profissionais de saúde é zerar os impostos de importação de 50 produtos médico-hospitalares importantes para o combate à Covid-19 até o fim do ano. O governo também vai alocar R$ 4,5 bilhões do fundo do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para o Sistema Único de Saúde (SUS) e suspender a exigência de prova de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por 120 dias. Dessa maneira, muitos idosos que precisariam comparecer às agências podem permanecer isolados em casa. Todas as medidas fazem parte de um pacote de estratégias do governo federal, anunciadas em entrevista coletiva na quarta-feira (19), para conter a pandemia de Covid-19 e diminuir seus efeitos na economia brasileira. No mesmo dia, foi solicitada a decretação de estado de calamidade pública, tornando possíveis os investimentos necessários para a implementação desse pacote. Fontes: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Estadão.
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