Covid-19: quem não se vacinar terá de pagar tratamento, diz projeto

Existem 176 pesquisas de vacina contra a covid-19 em desenvolvimento, sendo que 33 já foram usadas em humanos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, três desses produtos estão sendo testados em voluntários, e existe a expectativa de aplicação na população ainda em 2020.

A possibilidade da imunização contra o coronavírus acendeu a discussão sobre a obrigatoriedade de receber a dose, e o debate ganhou projeção maior após o Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciar em diversas ocasiões que o governo federal não determinará a vacinação compulsória. Com isso, uma série de projetos de lei foram protocolados no Congresso Nacional para tratar o tema.

Um deles, elaborado pelo Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB-SP), garante a opção dos cidadãos em não se vacinarem contra a covid-19, no entanto indica que o paciente deva arcar com os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento das infecções causadas pelo coronavírus, caso elas ocorram após a recusa da imunização.

Obrigatoriedade da vacina

O Programa Nacional de Imunizações, considerado referência mundial, estabelece desde 1975 a vacinação compulsória, que deve ser fornecida de forma gratuita pelos governos municipais, estaduais e federal à população. Para ser obrigatória, a vacina deve estar em uma lista aprovada pelo Ministério da Saúde.

Vacinas contra tuberculose, hepatite, difteria, coqueluche, meningite, poliomielite, entre outras, devem ser tomadas por todo cidadão brasileiro desde a infância. Pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que não cumprirem o calendário obrigatório de vacinação estão sujeitos a multa que varia entre 3 e 20 salários-mínimos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em casos específicos, adultos também são obrigados a receber a imunização, como trabalhadores de portos, aeroportos e terminais de passageiros e fronteira. Ainda, a imunização é compulsória para viajantes que se dirigem a regiões endêmicas, como é o caso da febre amarela em alguns estados da Região Norte.

A imunização é vista como a forma mais eficaz de controlar qualquer crise sanitária e uma medida de solidariedade com a coletividade. Dessa maneira, no caso da covid-19, a Lei n. 13.979/2020, aprovada no início da pandemia, em fevereiro deste ano, prevê a possibilidade de vacinação compulsória contra o coronavírus como medida de controle da doença.

Discussão sobre a obrigatoriedade

O desenvolvimento de uma vacina pode demorar até dez anos, e, pela emergência de saúde pública, a imunização contra o coronavírus poderá ser realizada com prazos um pouco superiores a um ano de pesquisa. Por se tratar de produtos em caráter experimental, que não passaram por um período longo de testes, a própria OMS tem recomendado que os países não obriguem os cidadãos a se imunizarem contra a covid-19 quando a vacinação estiver disponível.

Os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) apresentaram propostas no sentido de não tornar obrigatória a vacinação contra o coronavírus. Esses projetos de lei questionam a comprovação da eficácia da imunização e argumentam que a obrigatoriedade pode suprimir direitos individuais.

Além disso, com o fato de o governo federal não pretender incluir a imunização contra a covid-19 no rol das obrigatoriedades estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado a se pronunciar sobre o assunto. Pelo menos quatro pedidos de liminar foram protocolados por sete partidos para garantir a obrigatoriedade da vacinação, e o tema será abordado em sessão plenária para decisão conjunta dos ministros do STF.

Resolução da questão

Em meio ao debate acirrado sobre a obrigatoriedade da vacina, o Projeto de Lei n. 4.987/2020 proposto por Frota tenta equilibrar os argumentos dos dois lados da discussão. Enquanto garante o direito individual da recusa de se imunizar contra o coronavírus, torna a pessoa responsável pelo pagamento da terapia em caso de contração da doença.

Dessa forma, o projeto indica que “aqueles que democraticamente não quiserem se imunizar não poderão fazer com que o Estado brasileiro custeie seu tratamento”. A proposta prevê a criação de uma carteira de vacinação contra o Sars-Cov-2, que seria de porte obrigatório nas dependências de órgãos ligados ao SUS.

Em caso de infecção por coronavírus, quem não tiver a carteirinha após 90 dias do início da vacinação nacional contra a doença deverá reembolsar os custos do tratamento recebido para o sistema público de saúde. Para ter validade, a proposta depende de aprovação do Congresso Nacional e de sanção presidencial.

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Fontes: Câmara dos Deputados, Estadão, Aos Fatos, Diário Oficial da União, Ministério da Saúde.